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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 09/2023Dispõe sobre a atualização do funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 08/2023"Dispõe sobre a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC do Município de São José do Peixe - PI e dá Outras Providências". |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 07/2023Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São José do Peixe (PJ) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 06/2023Dispõe sobre a regulamentação da gratificação de plantão dos médicos, enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2023 05/2023Dispõe sobre alteração do vencimento dos profissionais do magistério público municipal de São José do Peixe - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2023 04/2023Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e à Agricultura Familiar no Município de São José do Peixe (Pl). |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 02/2023Dispõe sobre a política de Regularização Fundiária Urbana no município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 02/2022Dispõe sobre a política d e Regularização Fundiária Urbana no município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 01/2023Dispõe sobre a proibição da criação e circulação de animais de médio e grande porte na zona urbana d o Município de São João do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2023 03/2023Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndio Florestais e Queimadas Urbanas e dá outras providências. |