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Lei Municipal
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 01/2023Dispõe sobre a proibição da criação e circulação de animais de médio e grande porte na zona urbana d o Município de São João do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2024 01/2024Regulamenta a remuneração dos servidores públicos pela prestação de serviços extraordinários no Município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2011 012/2024DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PIAUÍ. |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2011 013/2024INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 02/2022Dispõe sobre a política d e Regularização Fundiária Urbana no município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 06 de Março de 2023 02/2023Dispõe sobre a política de Regularização Fundiária Urbana no município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2024 02/2024Dispõe sobre a criação do cargo provimento efetivo e bibliotecário no Município de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2023 03/2023Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Civil de Combate a incêndios, com a finalidade de prevenir e combater focos de Incêndio Florestais e Queimadas Urbanas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2024 03/2024Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2023 04/2023Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e à Agricultura Familiar no Município de São José do Peixe (Pl). |