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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Abril de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 01 de Março de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 01 de Março de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

Nomeação

No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE;