COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 14 de Julho de 2017 10/2017Institui os preços públicos, fixa os seus valores e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2021 10/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2022 10/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2021 11/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2022 11/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 18 de Janeiro de 2024 11/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2023 11/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 12/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 12/2022Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2023 12/2024Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |