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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Maio de 2022

06/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Abril de 2022

05/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Março de 2022

04/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2022

03/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2022

02/2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2022

01/2022

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021

12/2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Novembro de 2021

11/2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Outubro de 2021

10/2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Setembro de 2021

09/2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências