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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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LEI ORGANICA Publicada em: 01 de Janeiro de 2012

2012

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LEI ORGANICA Publicada em: 21 de Novembro de 2011

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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORGANICA Publicada em: 21 de Novembro de 2011

012/2024

DISPÕE SOBRE À CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PIAUÍ.