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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 09/2023Dispõe sobre a atualização do funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2024 09/2024Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de São José do Peixe-PI para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2019 092/2019Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços a comunidade, destinados a adolescentes em conflito com a lei no município de São José do Peixe/PI e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2019 093/2019Institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 097/2020DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 098/2020AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTERIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI, RETROATIVO DE 01 DE JANEIRO DE 2020. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 099/2020INSTITUI O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) BEM COMO DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PRVÊ A LEI FEDERAL 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2023 10/2023Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2024 10/2024Promove adequação orçamentária no âmbito do município de São José do Peixe -PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 40.522,06 (quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos). |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2023 11/2023Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de São José do Peixe (FMCSJP). |