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Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Maio de 2025 006/2025Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IP´TU) e da ttaxa de outoga onerosa do direito de construir no município de São José do Peixe, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), com base na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 2025 005/2025Dispôes sobre a criação e regulamentação da Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil de São José do Peixe (COMPDECSJP) e do Fundo Municipal Especial de Proteção e Defesa Civil de São José do Peixe (FMEPDCSJP) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2025 004/2025Dispõe sobre a padronização dos unifonnes escolares das escolas públicas municipais de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2025 003/2025Dispõe sobre a remoção, coleta, transporte edisposição final de entulho no âmbito do perímetro urbano no Municípiode São José do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 18 de Março de 2025 002/2025Dispõe sobre alteração do artigo 24 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal do Município de São Joaé do Peixe (PI). |
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Lei publicada em 10 de Março de 2025 001.2025Dispõe sobre aLteração do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de São José do Peixe (Pl) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2024 22/2023Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de associações sem fins lucrativos que atuam no Município de São José do Peixe (PI) |
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2024 17/2022Dispõe sobre avaliação de desempenho dos servidores públicos estáveis do município de São José do Peixe (PI) |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2024 10/2024Promove adequação orçamentária no âmbito do município de São José do Peixe -PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 40.522,06 (quarenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos). |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2024 09/2024Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de São José do Peixe-PI para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. |