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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2020 099/2020INSTITUI O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) BEM COMO DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PRVÊ A LEI FEDERAL 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2024 22/2023Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de associações sem fins lucrativos que atuam no Município de São José do Peixe (PI) |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2018 Nº 78DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2018 Nº 79Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de São José do Peixe - Pi, retroativo a 01 de janeiro de 2018. |