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Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Abril de 2023 04/2023Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e à Agricultura Familiar no Município de São José do Peixe (Pl). |
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Lei publicada em 04 de Maio de 2024 04/2024Institui o Programa de Teletrabalho como modalidade de serviço público não presencial no âmbito do Poder Executivo Municipal d e São José do Peixe (PI) e dia outros providências. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2023 05/2023Dispõe sobre alteração do vencimento dos profissionais do magistério público municipal de São José do Peixe - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 06/2023Dispõe sobre a regulamentação da gratificação de plantão dos médicos, enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem do Município de São José do Peixe (PI) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 07/2023Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São José do Peixe (PJ) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2024 07/2024Dispõe sobre as Diretrizes que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2023 08/2023"Dispõe sobre a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas - PMMC do Município de São José do Peixe - PI e dá Outras Providências". |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2019 085/2019Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de São José do Peixe - Pi, retroativo a 01 de janeiro de 2019. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2019 086/2019DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2019 087/2019Institui o reajuste do piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) bem como dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). conforme prevê a Lei Federal 13.708/2018 e dá outras providências. |