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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 Nº 03O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PEIXE - PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 Nº 01 e 02O PREFEITO MUNICIPAL de São José do Peixe - Pi, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o inicio XVI do art. 6º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520/2002. |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2017 Nº 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. |
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Lei publicada em 26 de Julho de 2017 Nº 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10No uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, da Lei Orgânica Municipal. |
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Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2017 portarias 23 a 26portarias efetivos |