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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Julho de 2026 012/2026Dispõe sobre a criação, alteração, restruturação, consolidação e regulamentação de cargos públicos do quadro de pessoal efetivo da Adminstração Pública Municipal de São José de Peixe -PI, disciplina o provimento dos cargos, e reserva de vagas, a complementação de piso salarial nacional da enfermagem , dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2026 011/2026Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo e sua afetação ao uso especial, com destinação à sede do Poder Legislativo Municipal, autoriza as medidas de regularização imobiliária e registrail do imóvel ce nome do Municipio de São José do Peixe e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 010/2026Altera a Lei Municípal n. 21. de 30 de novembro de 2023. para inserir a pasta de Turismo na estrutura da Secretaria MunícipaI de Cultura, Esportes, Juventude e Lazer, cria a Coordenação Municipal de Turismo: institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) formalizar a adesão do Município ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Maio de 2026 008/2026Institui o Programa Municipal de Turismo Social, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de São José do Peixe {PI), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2026 007/2026Autoriza adesão do município de São José do Peixe ao modelo de Concurso Público Unificado coordenado pela A ssociação Pinuiense de Município (APPM) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2026 006/2026Dispõe sobre a criação excepcional e temporária de funções públicas no âmbito do Município de São José do Peixe (PI), em atendimento a decisão judicial e para assegurar a continuidade ,dos serviços públicos essenciais, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2026 005/2026Dispõe sobre a criação de cargo público de Professor de Informática de São José do Peixe-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2026 004/2026Dispõe sobre a criação de cargo público de Àuxiliar de Atividades Educacional ao Município de São José do Paixe-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2026 003/2026Dispõe sobre emendas às Lei n ° 10/ 2026 ( LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei n ° 14 /2026 (LOA - Lei Orçamentária Anual) do Município de São José do Peixe-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 06 de Março de 2026 002/2026Dispõe sobre a denominação de bem público munícipal, atribuindo à arena de fotebol soeicty, localizada na praça da Cidadania Benjamin Alves dos Samos. na zona urbana de São José do Peixe (PI), o nome de "Arena Ricardo Rodrigues Mendes" e dá outras providências. |